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PRONAMPE - CONSULTE DOMICILIO ELETRONICO ECAC OU DTE SN



PRONAMPE – LINHA DE CRÉDITO

 Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Base Legal (Lei 13999 de 18/05/2020 e Portaria nº 978 de 08/06/2020)

 

 

A LINHA DE CRÉDITO

A linha de credito do programa corresponderá  até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, para pagamento em  36 (trinta e seis) meses,  a taxa de juros anual da SELIC acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.

 

GARANTIA –

As instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada operação garantida, e garantia pessoal do proponente

 

 

EXIGENCIAS

Para fins de concessão de crédito no âmbito do Pronampe, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar as exigências de CND e restrições no CADIN, dentre outras.

 

 

OBRIGAÇOES

Os contratantes dessas linha de crédito, ficam obrigados sob pena de rescisão e cobrança antecipada,  dentre outras disposições a preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

 

 

 

 

 

PRIMEIRO PASSO -Como saber se está elegível ao crédito?

  • A partir de 09/06/2020, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que estão aptas ao crédito receberão o comunicado, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)
  • A partir do dia 11/06, às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional , receberão o comunicado via Caixa postal localizada no e-CAC .

 

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