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ICMS SP ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO




ICMS-SP: Parcelamento do ICMS devido pelas saídas promovidas em Dezembro de 2013 - Comércio varejista (Decreto 59.966/2013, de 18/12/13)

 

Contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista poderão parcelar o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013, em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas.

Esse parcelamento está condicionado ao pagamento da 1ª parcela até o dia 20/01/2014 e a 2ª parcela até o dia 20/02/2014, desde que o contribuintes em 31.12.2013, tenha a sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) elencados no §1º do artigo 1º do Decreto nº 59.966/2013.

(medida autorizada pelo Convênio ICMS 188/2013)

 

 


 

Prazo para recolhimento de ICMS de contribuintes Paulistas  alterações – prorrogação

(Decreto 59.967, de 18/12/13)

 

Grande parte dos contribuintes paulista foram beneficiados, com as alterações nos prazos de recolhimento do ICMS  prorrogados em até 75 dias, contribuindo para o fluxo de caixa das empresas.

 

Serão beneficiados com a prorrogação todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e grande parte de empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA) de setores como agropecuária, indústria extrativa, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosméticos e farmacêuticos, informática, eletrodomésticos, veículos e brinquedos, entre outros.


Os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS por substituição tributária e nas entradas interestaduais – diferencial de alíquota –, passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

 
As empresas sujeitas ao RPA terão prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias e também em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária.

 




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